Cai liberação de pagamentos a precatórios, informa advogados

O número de guias expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) para pagar os precatórios alimentares
caiu pela metade neste 1º trimestre em relação ao mesmo período do ano anterior. O alerta é de advogados da área

 

Advogados de servidores públicos estimam que caiu pela metade o número de guias expedidas para pagamento de precatórios neste primeiro trimestre em 2018 em comparação ao mesmo período do ano passado.  “A queda no ritmo de guias expedidas vêm reduzindo substancialmente a liberação de recursos aos credores, que em muitos casos esperam por décadas a fio para receber os valores que lhes são devidos”, afirma o advogado Ricardo Falleiros Lebrão, sócio da Advocacia Sandoval Filho.
A guia de levantamento do precatório é o mandado expedido pelo juiz responsável pela execução do
processo para que seja levantada a importância a ser paga ao credor do Estado. Mensalmente, o Tribunal
de Justiça de São Paulo – responsável pela gestão dos pagamentos – expede um certo número de guias
referentes às dívidas que foram quitadas no período. Em 2017, foram expedidas 18 mil guias de levantamento de precatórios – uma média de 1.500 por mês. Já em relação ao primeiro trimestre de 2018, pouco mais de 2.200 guias foram expedidas – uma média de 733 por mês.
O problema, acreditam os advogados, pode estar no reduzido número de servidores que atuam no
setor de execuções da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. “Além disso,
medidas administrativas tomadas este ano pelo TJ–SP dificultam a realização dos tradicionais mutirões
para agilizar os pagamentos, tais como aqueles que foram realizados no ano passado”, afirma Falleiros.
Mutirões “É muito trabalho para poucos funcionários”, afirma o advogado. Eles não dão conta de liberar os pagamentos na velocidade necessária. O Tribunal de Justiça de São Paulo estima que o Estado deve mais de R$ 22 bilhões em precatórios. O número foi atualizado em março deste ano. “Justamente por isso eram tão importantes os mutirões feitos para agilizar os pagamentos das dívidas”. Segundo o Tribunal de Justiça, só em 2016, 75 funcionários prestaram serviço extraordinário aos sábados
e feriados e, em 2017, o efetivo aumentou para 90 funcionários. Os mutirões eram renovados a cada três
meses e perduraram de forma ininterrupta até o final de 2017, com exceção do mês de dezembro de 2016. O trabalho extraordinário rendeu, em média, 250 mandados de levantamento expedidos por dia de mutirão, de acordo com o TJ-SP. Os funcionários que participaram dos mutirões eram remunerados pelo trabalho extra ou ganhavam crédito em horas. Os mutirões, no entanto, foram suspensos no início
de 2018. “A Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos do Tribunal emitiu um comunicado
suspendendo a prestação de serviços extraordinários por 90 dias por razões orçamentárias”, afirma Ricardo Falleiros. “Isto, infelizmente, só piora a situação do credor paulista”. Precatórios alimentares
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são ordens expedidas pela Justiça para que entes públicos como os governo estaduais, a União e os
municípios façam o pagamento de valores devidos a servidores públicos em decorrência de sentenças
judiciais transitadas em julgado, ou seja, que não comportam mais nenhum tipo de recurso.